Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-03-01 | Final: 1884-03-01 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 31 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1791 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovada, para ser ratificada pelo poder executivo, o tratado de amizade, comércio e navegação, concluído e assinado entre Portugal e a República Dominicana em 1 de maio de 1883, e bem assim a convenção consular assinada na mesma data pelos dois Estados.

Relativo à proposta de lei n.º 106-A de 1883, de António de Serpa Pimentel - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei n.º 106-A de 1883;

Tratado (texto bilingue português-espanhol);

Convenção (texto bilingue português-espanhol). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 33; 
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