Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-02-29 | Final: 1884-02-29 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1792 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel José Vieira; Luís Gonçalves de Freitas; Visconde da Ribeira Brava 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a conceder durante um ano, a isenção de todos os direitos, ou de qualquer outro imposto geral ou local, a todos os materiais que a Câmara Municipal do Funchal importar exclusivamente para as obras de iluminação pública da cidade do Funchal.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 34; 
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