Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-01-14 | Final: 1884-03-04 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1794 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem isentos do imposto de selo os assentos de registo civil ou paroquial, mesmo os que importarem perfilhação de pessoas pobres, devendo quem os lavrar declarar na margem que foram gratuitos os actos a que se referem, por falta de meios dessas pessoas.

Relativo ao projecto de lei n.º 2-A de 1884, do deputado António Ribeiro dos Santos Viegas.

Contém:

Projecto de lei n.º 2-A de 1884. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 36; 
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