Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-03-04 | Final: 1884-03-04 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1797 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem equiparados, para o pagamento do imposto de selo, os recibos dos prémios de qualquer seguro aos recibos entre particulares.

Relativo ao projecto de lei n.º 45-C de 1883, do deputado José Gregório da Rosa Araújo.

Contém:

Projecto de lei n.º 45-C de 1883;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 39; 
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