Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-02-28 | Final: 1884-03-04 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1799 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a reorganizar a Direcção Geral das Alfândegas e contribuições indirectas, a repartição denominada do real de água, o Conselho Geral das Alfândegas, os serviços internos aduaneiros e os da fiscalização externa; a modificar as condições de aposentação dos empregados aduaneiros e fiscais; a conceder pensões às viúvas e filhos menores dos empregados da fiscalização externa; a rever a legislação repressiva dos contrabandos e descaminhos de direitos; a proceder, na Alfândega de Lisboa, a várias obras e melhoramentos para facilitar o despacho de mercadorias.

Relativo à proposta de lei n.º 16-D de 1884, de Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 16-D de 1884. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 42; 
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