Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-02-28 | Final: 1884-03-10 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1801 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a decretar a livre exportação da moeda de ouro ou prata, substituindo os números 8.º e 9.º da tabela dos direitos de exportação, que faz parte do decreto de 14 de dezembro de 1882, pela tabela anexa a esta lei.

Relativo à proposta de lei n.º 16-F de 1884, de Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 16-F de 1884. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 47; 
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