Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-03-10 | Final: 1884-03-10 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC136 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Lopo Vaz de Sampaio e Melo - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser determinado que não sejam condenados em alternativa nas penas fixadas pelo código penal os criminosos do sexo masculino a que foram aplicadas as penas de que tratam os artigos 3.º, 4.º, 7.º e 9.º da lei de 1 de julho de 1867; sobre ser criado junto do Ministério da Justiça um conselho geral penitenciário.

Contém:

Relatório (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 52; 
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