DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1884-03-10 | Final: 1884-03-10
Legislatura:
25.ª leg.
Dimensão e Suporte:
51 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC137
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Lopo Vaz de Sampaio e Melo - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça
Sumário:
Sobre ser determinado que sejam julgados em processo de polícia correcional, salvo se para certos crimes houver processo especial, os crimes ou as contravenções a que corresponderem, separada ou cumulativamente as seguintes penas:
1.ª Prisão correcional até seis meses;
2.ª Desterro até seis meses;
3.ª Multa até seis meses ou até 90$000 réis;
4-ª Suspensão do emprego até dois anos;
5.ª Suspensão dos direitos políticos até dois anos;
6.ª Repreensão;
7.º Censura.
Contém:
Relatório (impresso).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3282
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 52;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar