Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-02-15 | Final: 1884-04-24 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 193 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1808 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Orçamento 
Sumário: Sobre serem modificadas as disposições da carta de lei de 21 de junho de 1883, que fixou as despesas e as receitas do Estado no exercício de 1883-1884; sobre ser autorizado o Governo a levantar, além das somas fixadas nos artigos 4.º e 10.º da referida carta de lei, até à quantia de 1:200.000$000 réis a fim de satisfazer as despesas públicas legais, e fixando as despesas totais do Estado onde as houver em 36.464:423$000 réis.

Relativo à proposta de lei n.º12-C de 1884, de Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º12-C de 1884;

Proposição de lei n.º 273 e emendas n.º 69-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e parecer n.º 262 da Comissão de Fazenda (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 70 da Comissão do Orçamento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 55; 
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