Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-01-31 | Final: 1880-06-02 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1810 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a divisão da ilha do Pico, no distrito administrativo da Horta, arquipélago dos Açores, em duas comarcas judiciais de terceira ordem.

Relativo ao projecto de lei n.º 81-I, dos deputados Teotónio Simão Paim Bruges e João Cândido de Morais.

Contém:

Projecto de lei n.º 81-I (impresso);

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 589, mç. 515, doc. 73; 
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