Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-06-03 | Final: 1880-06-03 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1814 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser livre de direitos de nacionalização, até 31 de dezembro de 1881, a importação de navios de vela, de ferro ou de madeira, cuja tonelagem não seja inferior a 400 metros cúbicos, quando seja propriedade de súbditos portugueses ou de companhias autorizadas por decreto do Governo português.

Contém:

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 589, mç. 515, doc. 77; 
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