Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-03-10 | Final: 1884-03-16 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1819 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a melhorar a reforma ao Secretário Geral aposentado do Governo geral da província de Cabo Verde, António Maria de Castilho Barreto, levando-lhe em conta todo o tempo de serviço militar prestado na província de Angola.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Requerimento;

Exemplar impresso do Diário do Governo n.º 96 de 1883 (30 de Abril);

Exemplar impresso do Boletim Oficial do Governo Geral da Província de Angola n.º 570 de 1856 (30 de Agosto). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 58; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar