Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-03-28 | Final: 1884-05-13 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1823 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser determinado que continue a ser aplicável para os efeitos da reforma, aos oficiais dos Exércitos de África e da guarnição de Timor, que forem naturais das províncias ultramarinas, o disposto no artigo 3.º, § único, da lei de 8 de junho de 1863, ficando assim interpretados os artigos 34.º e 69.º do decreto com força de lei de 2 de dezembro de 1869.

Contém:

Requerimento;

Proposição de lei n.º 287 e emendas n.º 101-C da Câmara dos Pares, com ofício e carta;

Parecer n.º 104 da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 524, doc. 9; 
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