Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-03-10 | Final: 1884-03 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 92 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1825 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre ser aprovada uma nova reforma penal e autorizado o Governo a fazer nova publicação oficial do Código Penal.

Relativo à proposta de lei n.º 34-C de 1884, de Lopo Vaz de Sampaio e Melo - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Contém:

Proposta de lei n.º 34-C de 1884. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 524, doc. 11; 
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