Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-31 | Final: 1885-03-31 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1828 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João António Franco Frazão 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Vila de Rei a desviar do cofre de viação municipal a quantia de 877$772 réis, e bem assim 200$000 réis em cada um dos seis anos de 1884 a 1889, e a aplicar estas quantias na construção de um edifício para paços do concelho.

Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 51-A de 1884, do mesmo deputado.

Contém:

Projecto de lei n.º 51-A de 1884;

Parecer da Comissão de Obras Públicas relativo ao Projecto de lei n.º 32-I de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 597, mç. 524, doc. 15; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar