Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-03-15 | Final: 1843-03-15 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1065 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Barão do Tojal - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser perdoado aos habitantes da ilha de Porto Santo o saldo que devem à Fazenda Pública, proveniente dos socorros que lhes foram ministrados até ao ano de 1824, inclusivamente.

Contém:

Parecer (cópia);

Representações, com documentos anexos de suporte à pretensão;

Ofício. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 536, mç. 456, doc. 31; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar