Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-12-04 | Final: 1843-12-04 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1067 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Barão do Tojal - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre a isenção do pagamento do selo, devido pelos seus respectivos provimentos, aos patrões e remadores dos escaleres e canoas das alfândegas dos círculo do Algarve. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 536, mç. 456, doc. 84; 
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