Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-06-02 | Final: 1884-02-18 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 45.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1845 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Saúde Pública 
Sumário: Sobre ser extensivo aos delegados de saúde de Lisboa e Porto e subdelegados destas cidades e dos concelhos de Belém e Olivais, as disposições da carta de lei de 6 de maio de 1878, sobre aposentações dos empregados de saúde das estações marítimas.

Relativo aos projectos de lei n.º 71-A, dos deputados José Elias Garcia, Mariano de Carvalho, Abílio Eduardo da Costa Lobo e António Ribeiro dos Santos Viegas, e n.º 71-B, do deputado Agostinho Lúcio, ambos os projectos de 1883. O projecto de lei n.º 71-A de 1883 renova a iniciativa do projecto de lei n.º 90-I de 1879, do deputado Francisco de Albuquerque Mesquita e Costa

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 71-A de 1883;

Projecto de lei n.º 71-B de 1883;

Projecto de lei n.º 90-I de 1879 com parecer da Comissão de Saúde. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 597, mç. 524, doc. 42; 
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