Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-04-25 | Final: 1884-04-25 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC143 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Augusto de Aguiar - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria; Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser extensivo aos directores gerais e aos chefes das repartições técnicas da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Comércio e Indústria as vantagens e prerrogativas que gozam os funcionários civis de iguais categorias das outras secretarias de estado; e sobre ser permitido aos mesmos funcionários o direito de aposentação quando completem 30 anos de efectivo serviço. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 597, mç. 524, doc. 54; 
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