Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-02 | Final: 1885-02 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1858 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João de Sousa Machado 
Sumário: Sobre ser determinado que os lugares de escrivães de Direito nas comarcas da província de Cabo Verde sejam providos em concurso público aberto na mesma província.

Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 54-C de 1884, do mesmo deputado.

Contém:

Parecer da Comissão do Ultramar;

Projecto de lei n.º 54-C de 1884. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 597, mç. 524, doc. 22-24; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar