Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-02 | Final: 1885-02 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1860 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João de Sousa Machado 
Sumário: Sobre serem equiparados os ordenados dos directores e meirinhos das alfândegas das ilhas da Boa Vista, Maio, Santo Antão, S. Nicolau, Brava e Fogo, ao que para os empregados das mesmas classes da alfândega da cidade da Praia se acha estabelecido na secção 1.ª do artigo 15.º das tabelas da receita e despesa para a província de Cabo Verde, aprovadas por decreto de 24 de novembro de 1883; e equiparando igualmente os ordenados dos escrivães das alfândegas do arquipélago, ao do primeiro escrivão da mesma alfândega da cidade da Praia.

Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 54-E de 1884, do mesmo deputado.

Contém:

Projecto de lei n.º 54-E de 1884. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 597, mç. 524, doc. 22-24; 
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