Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-01-31 | Final: 1900-02-20 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1873 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a concessão de uma pensão anual à mãe do professor Luís da Câmara Pestana, D. Helena da Câmara Pestana.

Relativo à proposta de lei n.º 5-A, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro, e do Ministro da Fazenda, Manuel Afonso de Espregueira.

Contém:

Proposta de lei n.º 5-A;

Pareceres das Comissões de Fazenda e de Legislação Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 20; 
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