Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-03-28 | Final: 1901-03-29 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1874 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Fidélio de Freitas Branco 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a isentar os sindicatos, associações, ligas, cooperativas agrícolas, instituições de seguro mútuo rural, caixas de crédito agrícola, caixas de socorros mútuos e caixas económicas e frutuárias, da contribuição industrial, de registo e décima de juros e dos impostos do selo, podendo assim serem escritos em papel comum todos os documentos que lhes respeitem.

Renova o projecto de lei n.º 13-A de 1900, do deputado Joaquim Rojão.

Contém:

Projecto de lei n.º 13-A;

Actas (impressas). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 21; 
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