Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 013-C/XXXIV/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-03-01 | Final: 1900-03-05 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1876 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Melo 
Sumário: Sobre ser permitido o divórcio, para todos os efeitos civis, quando houver mútuo consenso dos cônjugues. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 23; 
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