Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-04 | Final: 1884-04 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1892 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Saldanha Oliveira e Sousa 
Sumário: Sobre ser determinado que sejam nulas todas e quaisquer deliberações da futura câmara electiva, com poderes constituintes, para a reforma de alguns artigos da carta constitucional, quando nessa câmara não estiverem legal e devidamente representadas as províncias e os círculos do ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 597, mç. 524, doc. 74; 
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