Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-03-22 | Final: 1900-03-23 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1900 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís Fisher Berquó Poças Falcão 
Sumário: Sobre o determinado no decreto n.º 1, com força de lei de 28 de dezembro de 1899, ser extensivo ao porto de Ponta Delgada. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
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