Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-03-14 | Final: 1900-05-11 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1904 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre a aprovação, para ser ratificado pelo poder executivo, da convenção relativa à revisão do regime fiscal das bebidas espirituosas em certas regiões de África, celebrada em Bruxelas.

Relativo à proposta de lei n.º 15-A, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Francisco António da Veiga Beirão.

Contém:

Proposta de lei n.º 15-A;

Convenção (cópia);

Parecer da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 38; 
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