Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-03-08 | Final: 1900-03-09 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1909 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Custódio de Borja 
Sumário: Sobre ser aplicável ao capitão Francisco Gomes Carneiro o disposto no parágrafo único do artigo 5.º do decreto de 6 de setembro de 1894, para o efeito de rectificar a liquidação dos direitos de mercê, relativos ao cargo de residente da circunscrição de Cabinda.

Renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 19-C de 1900, do deputado António Osório Sarmento de Figueiredo.

Contém:

Projecto de lei n.º 19-C;

Actas (impressas). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 42; 
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