Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-02-12 | Final: 1884-05-05 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1910 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda e Comissão de Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre serem aprovados, para serem convertidos em definitivos, nos termos dos decretos de 6 de outubro e de 21 e 22 de novembro de 1883, os contratos provisórios celebrados em 15 de novembro e 24 de dezembro de 1883 entre o governo e a companhia real dos caminhos de ferro portugueses, entre o governo e Henry Burnay & C.ª, e entre o governo e o sr. Conde da Foz, para construção e exploração do caminho de ferro da Beira Baixa, do ramal de Viseu, e do caminho de ferro de Foz do Tua a Mirandela.

Relativo à Proposta de lei n.º 12-A de 1884, de António Augusto de Aguiar - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, e Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 12-A de 1884;

Contratos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 597, mç. 524, doc. 82; 
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