Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-04-13 | Final: 1900-04-20 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1922 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís José Dias 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Viana do Castelo ser relevada da responsabilidade em que incorreu com a venda de terrenos denominados de Jardim Velho, autorizando também a validação das vendas feitas, fazendo-as de novo em hasta pública e aplicando o seu produto na construção de ruas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 51; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar