Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 024/XXXIV/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-04-21 | Final: 1900-04-23 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1931 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a pôr à disposição do juízo cível da 6.ª vara de Lisboa as quantias pertencentes à herança do tenente general Manuel Gomes de Carvalho e Silva e seus herdeiros, arrecadadas nos extintos erário régio e depósito público.

Relativo ao projecto de lei n.º 12-B, do deputado Francisco Felisberto Dias Costa, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 106 de 1899.

Contém:

Projecto de lei n.º 106 (impresso);

Projecto de lei n.º 12-B. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 56; 
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