Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-04-24 | Final: 1900-04-24 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC152 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Eduardo Vilaça - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser adicionada uma nova verba, sobre licença para depósito de amêijoas, ao mapa C do decreto de 1 de dezembro de 1892. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 63; 
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