Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-03 | Final: 1900-04-25 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1937 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a tornar extensivas aos oficiais das forças ultramarinas as disposições da lei de 26 de julho de 1899, sendo estes oficiais equiparados aos do Exército do reino, para efeitos de reforma.

Relativo à proposta de lei n.º 13-M, do Ministro da Marinha e Ultramar, António Eduardo Vilaça.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-M. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 65; 
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