DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1900-04-24 | Final: 1900-04-24
Legislatura:
34.ª leg.
Dimensão e Suporte:
1 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1939
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
José Maria de Oliveira Matos
Sumário:
Sobre ser determinado que o julgamento da causa sobre bens mobiliários ou imobiliários, a té 10.000 réis, fique pertencendo aos juízes de paz.
Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 57-B de 1899.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3287
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 624, mç. 550;Secção I/II, cx. 625, mç. 550;
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