Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-02 | Final: 1900-04-03 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1946 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal da Moita ser autorizada a continuar a cobrar os impostos municipais a que se refere a carta de lei de 9 de junho de 1871.

Relativo ao projecto de lei n.º 12-A, do deputado José Dias Ferreira.

Contém:

Projecto de lei n.º 12-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 73; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar