Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-03 | Final: 1901-03-05 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1947 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Custódio Miguel Borja 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal da Moita ser autorizada a continuar a cobrar os impostos municipais a que se refere a carta de lei de 9 de junho de 1871.

Renova a iniciativa da proposta de lei n.º 34-D de 1900, do Ministro da Marinha e Ultramar, António Eduardo Vilaça.

Contém:

Proposta de lei n.º 34-D, com o Parecer da Comissão de Marinha;

Actas (impressas). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 74; 
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