Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-05-19 | Final: 1885-05-19 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1952 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luciano Cordeiro 
Sumário: Sobre ser revogado por mais um ano os prazos concedidos pelo artigo 6.º da lei de 16 de abril de 1859, artigo 17.º da lei de 13 de julho de 1863 e respectivos parágrafos, e artigo 111.º do regulamento de 13 de julho de 1863, para que os donatários vitalícios dos bens da coroa, competentemente habilitados possam gozar do benefício que lhes foi concedido pelo artigo 6.º e seu respectivo parágrafo, e artigo 7.º da citada lei de 16 de abril de 1859, de comprar, sem dependência de praça, pela avaliação legal, os prédios rústicos e urbanos compreendidos nas suas doações.

Renovação de iniciativa do Projecto de lei n.º 96-B de 1884 do mesmo deputado.

Contém:

Projecto de lei n.º 96-B de 1884. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282, 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 597, mç. 524, doc. 95; 
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