Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-05-08 | Final: 1884-05-08 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1954 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João António Pinto 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a conceder diplomas de habilitação para o ensino complementar, por competência e distinção de serviços, aos professores do ensino primário que tendo à data da execução da lei de 2 de maio de 1878, mais de cinco anos de bons serviços, possuam as habilitações mencionadas no mesmo projecto de lei; sobre ser igualmente autorizada a concessão de diplomas de habilitação para o ensino complementar, por distinção de serviços, aos actuais professores e professoras de instrução primária elementar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 597, mç. 524, doc. 97; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar