Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-05-14 | Final: 1884-05-16 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1966 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar e Comissão de Fazenda (reunidas) 
Sumário: Sobre ser permitido a todas as embarcações estrangeiras o comércio de cabotagem entre as províncias ultramarinas portuguesas da Índia, Macau e Timor, e os portos portugueses do continente europeu e ilhas adjacentes.

Relativo à proposta de lei n.º 112-C de 1884, de Manuel Pinheiro Chagas - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 112-C de 1884. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 597, mç. 524, doc. 113-114; 
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