Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-02-20 | Final: 1900-05-07 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1970 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a vender, mediante certas condições, as águas e levadas que actualmente possui em exploração na ilha da Madeira.

Relativo ao projecto de lei n.º 13-B, do deputado Adolfo Ferreira Loureiro, et al., que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 49-F de 1898.

Contém:

Projecto de lei n.º 49-F (impresso);

Projecto de lei n.º 13-B. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 79; 
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