Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-02-05 | Final: 1900-05-10 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1974 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a anexar ao concelho de S. João da Pesqueira as freguesias de Desejosa, Pereiro e Valença do Douro, pertencentes ao concelho de Tabuaço.

Relativo ao projecto de lei n.º 8-A, do deputado Manuel Pais de Sande e Castro, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 40 de 1899.

Contém:

Projecto de lei n.º 40 (impresso);

Projecto de lei n.º 8-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 81; 
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