Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-01-24 | Final: 1884-05-12 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7853 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra e Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre serem aplicadas as disposições do artigo 6.º da carta de lei de 11 de junho de 1867, nos termos do mesmo artigo e seu regulamento, às famílias dos militares do Exército e da Armada, e dos empregados da fiscalização externa das alfândegas, que tiverem morrido ou vierem a falecer, por efeito de ferimentos ou de ofensas corporais contra eles praticadas, em acto de serviço ou por motivo de serviço.

Relativo ao Projecto de lei n.º 10-C de 1883, do deputado José Alves Pimenta de Avelar Machado. Renovação de iniciativa do Projecto de lei n.º 83-C de 1882, do deputado Sebastião de Sousa Dantas Baracho.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 10-C de 1883;

Projecto de lei n.º 83-C de 1882. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 597, mç. 524, doc. 121; 
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