Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-05-09 | Final: 1900-05-11 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1979 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Catanho de Menezes 
Sumário: Sobre ser determinado que em todas as acções o réu possa promover a própria citação e acusá-la. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 98; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar