Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-01-26 | Final: 1900-05-12 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1980 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a reorganizar os serviços de obras públicas das províncias ultramarinas.

Relativo à proposta de lei n.º 1-H, do Ministro da Marinha e Ultramar, António Eduardo Vilaça, que renova a inciativa da proposta de lei n.º 13-Q de 1899, submetida para aprovação pelo projecto de lei n.º 57.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-Q e Projecto de lei n.º 57;

Proposta de lei n.º 1-H. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 99; 
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