Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-05-14 | Final: 1884-05-14 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1985 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre ser determinado que os recursos das sentenças proferidas pelos juízes de Direito ou dos acórdãos das relações, sejam processados e julgados como os agravos de petição em matéria civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 597, mç. 524, doc. 131; 
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