Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-05-13 | Final: 1884-05-14 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1986 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal dos Olivais a desviar do cofre de viação municipal, durante cinco anos, a quantia de 600$000 réis anuais para serem aplicados na reparação de edifícios municipais, escolas, aquisição, reparação e construção de cemitérios nas paróquias em que as juntas não tiverem os meios necessários para essa despesa.

Relativo ao projecto de Lei n.º 107-A de 1884, do deputado José da Silva Ferrão de Castello Branco.

Contém:

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Projecto de Lei n.º 107-A de 1884. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 597, mç. 524, doc. 132; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar