Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-05-09 | Final: 1884-05-14 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1987 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a adjudicar em hasta pública, precedendo concurso, a construção do Porto do Funchal.

Relativo à proposta de lei n.º 95-A de 1884, de António Augusto de Aguiar - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, e Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 95-A de 1884. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 524, doc. 133; 
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