Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-01-19 | Final: 1885-01-19 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1990 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Germano de Sequeira 
Sumário: Sobre ser determinado que as penas cominadas no artigo 40.º da lei de 21 de maio de 1884 aos magistrados judiciais e do Ministério Público sejam impostas nos termos da lei do processo anterior à publicação daquela lei por terem foro especial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 5; 
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