Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-01-27 | Final: 1885-01-27 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1993 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Germano de Sequeira 
Sumário: Sobre ser estabelecido que os escrivães das administrações dos concelhos fiquem sendo secretários das juntas de lançamento das côngruas paroquiais, recebendo por este serviço as gratificações de que trata o artigo 5.º da lei de 6 de março de 1838. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525;Secção I/II, cx. 599, mç. 525; 
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