Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-02-09 | Final: 1885-02-09 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1996 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Germano de Sequeira 
Sumário: Sobre serem aplicadas nas contravenções as circunstâncias atenuantes de responsabilidade criminal do agente mencionadas nos números 1.º, 3.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 19.º e 21.º do artigo 29.º da lei de 14 de junho de 1884, ficando deste modo alterado o artigo 23.º da mesma lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 12; 
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